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Situação: Apensado ao PL 161/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT

Apresentação
26/02/2019

Ementa
Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2019	Apense-se à(ao) PL-161/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1148/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/02/2019 (revisão do Sileg).
03/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-161/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
04/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 214. Inteiro teor
15/08/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-161/2019