PL 964/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4229/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido contra idosos para a obtenção de empréstimos fraudulentos em seus nomes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2019 Apense-se à(ao) PL-4229/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4229/2015

Apensados

Apensados ao PL 964/2019 ( 5 )

  • PL 2512/2019 (3)
  • ,  PL 6444/2019
  • ,  PL 3924/2020
  • ,  PL 3196/2021
  • ;  PL 3925/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 964/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido contra idosos para a obtenção de empréstimos fraudulentos em seus nomes". Inteiro teor
11/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4229/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/03/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 449. Inteiro teor
07/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1476/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
    ". Inteiro teor
29/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.476/2019. Revejo o despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei n. 4.229/2015, ao qual se acham apensados os Projetos de Lei n. 964/2019 e n. 2.512/2019, para incluir o exame de mérito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.229/2015: À CIDOSO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.]
03/06/2019

DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4229/2015
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

26/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4229/2015