RCP 4/2019
Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Luis Miranda - DEM/DF
Apresentação
20/02/2019
Ementa
Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por vinte e três Deputados titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar o vazamento de informações pessoais constantes dos bancos de dados das empresas donas ou mantenedoras de redes sociais, o não cumprimento de ordens judiciais exaradas pela justiça brasileira e decisões de suspensão e congelamento de contas sem justificativas, bem como os meios e motivos para casos de promoção de conteúdo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/11/2019 | Examino o Requerimento de Criação de CPI n. 4, de 2019, do Senhor Deputado Luis Miranda e outros.O Requerimento contém 194 (cento e noventa e sete) assinaturas de Deputados confirmadas, estando preenchido, assim, o requisito do quórum de apresentação específico da proposição, estabelecido no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e reproduzido no art. 35, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD.Ademais, o Requerimento atende às exigências de indicação de prazo certo e composição numérica, nos termos do art. 35, caput e § 5º, do Regimento Interno.Quanto à existência de fato determinado, contudo, os requerentes defendem a criação de uma CPI de forma genérica, pois, em virtude do objeto amplo e da ausência de delimitação temporal dos fatos a serem investigados, a CPI acaba por ter como finalidade uma irrestrita e ilimitada prestação de contas das redes sociais. Sendo assim, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 4/2019, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
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Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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