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PL 899/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2019

Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2019 Apense-se à(ao) PL-2415/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 899/2019 ( 1 )

  • PL 1732/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 899/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet". Inteiro teor
25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2415/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
01/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/19 PÁG 92. Inteiro teor
12/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 703/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei (PL) n. 899, de 2019.
    ". Inteiro teor
26/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 956/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de debater o PL 899/2019 que Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet". Inteiro teor
08/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )