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PL 883/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Policial Katia Sastre - PR/SP , Patricia Ferraz - PODE/AP

Apresentação
19/02/2019

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2019	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)	21/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)	04/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2024).	16/12/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/07/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5752/2019, PL-4157/2020, PL-452/2022, PL-400/2023, PL-2606/2024 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 883/2019 ( 5 )

PL 5752/2019

PL 5752/2019

Autor: Schiavinato

Ementa: Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em Unidades de Terapias Intensivas - UTIs.
, PL 4157/2020

PL 4157/2020

Autor: Luiz Lima

Ementa: Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.
, PL 452/2022 (1)

PL 452/2022

Autor: Zé Neto

Ementa: Dispõe sobre a presença obrigatória do cirurgião dentista nas equipes multidisciplinares hospitalares, em unidades de terapia intensiva e nas equipes multidisciplinares que prestam atendimentos aos pacientes que se encontram sob regime de internamento domiciliar na modalidade HOME CARE.
, PL 2606/2024

PL 2606/2024

Autor: Hugo Leal

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de assistência odontológica a pacientes internados em unidades de saúde.
, PL 400/2023

PL 400/2023

Autor: Maria Arraes

Ementa: Estabelece obrigatoriedade de atuação de Cirurgião-Dentista habilitado em Odontologia Hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) das unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e privadas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE)	12/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste, do PL 5752/2019, do PL 4157/2020, do PL 452/2022, do PL 400/2023 e do PL 2606/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 09/07/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 883/2019, pelas Deputadas Policial Katia Sastre (PR-SP) e Patricia Ferraz (PODE-AP), que: "Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 296. Inteiro teor
15/03/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
07/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5752/2019. Inteiro teor
19/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
20/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
09/12/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação, conforme manisfetação do relator
15/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4157/2020. Inteiro teor
14/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
17/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-452/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-400/2023. Inteiro teor
01/04/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
03/04/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2606/2024 à proposição PL-452/2022.
15/08/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/09/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP).
12/12/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste, do PL 5752/2019, do PL 4157/2020, do PL 452/2022, do PL 400/2023 e do PL 2606/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2024).
20/12/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/07/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Célio Silveira (MDB-GO). Aprovado o Parecer.
09/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/07/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5752/2019, PL-4157/2020, PL-452/2022, PL-400/2023, PL-2606/2024 apensadas.
10/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.