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PL 882/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/02/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Indexação

Alteração, Código Penal, crime, critério, excludente de ilicitude. _Legítima defesa, profissional da segurança pública. _Pena privativa de liberdade, reclusão, critério, aplicação, regime prisional, regime fechado. _Critério, pagamento, pena de multa, Vara de Execuções Penais. _Efeito da condenação, confisco alargado. _Extinção da punibilidade, causa impeditiva da prescrição, causa interruptiva da prescrição. _Crime praticado por particular contra a administração em geral, agravação penal, resistência (crime). _Alteração, Código de Processo Penal, ação penal, acordo de não persecução penal. _Critério, separação, processo judicial, prerrogativa de foro. _Restituição de coisa apreendida, obra de arte, bens culturais, destinação, Museu público. _Critério, leilão, bens. _Audiência (processo penal), ato processual, videoconferência. _Critério, prisão em flagrante. _Requisito, acordo penal. _Tribunal do júri. _Recurso judicial, embargos infringentes, embargo de nulidade, recurso especial, recurso extraordinário. _Prisão, Segunda instância. __Alteração, Lei de Execução Penal, critério, identificação, perfil genético, condenado. _Agilização, execução, pena. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, progressão de regime prisional. _Crime hediondo, tortura, terrorismo, critério, proibição, saída temporária. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito, Administração pública, aplicação, penalidade, possibilidade, acordo de leniência, acordo de delação premiada. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, interceptação, comunicação digital. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, infiltração, agente de polícia, policial disfarçado, investigação, lavagem de dinheiro. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, agravação penal, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. _Criação, Banco Nacional de Perfis Balísticos. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), tipicidade penal, tráfico de droga, pessoa, venda, entorpecente, policial disfarçado. _Alteração, lei federal, estabelecimento penal federal, competência, Juiz federal, execução penal. _Critério, inclusão, preso, estabelecimento penal de segurança máxima. _Alteração, lei federal, critério, exclusão, perfil genético, banco de dados. _Criação, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), conceituação, Organização criminosa. _Líder de organização criminosa, cumprimento, pena, estabelecimento penal de segurança máxima. _Critério, proibição, progressão de regime prisional. _Ministério Público Federal (MPF), Polícia federal, Equipe Conjunta de Investigação (ECI), terrorismo, crime organizado transnacional, organização criminosa. _Critério, autorização, captação ambiental, investigação criminal, instrução processual penal. _Alteração, lei federal, ouvidoria, setor público, denunciante, crime contra a administração pública, infração administrativa, lesão ao interesse público, critério, recompensa. _Combate, corrupção, Organização criminosa.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/03/2019	Apense-se à(ao) PL-10372/2018.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 – 17h57 – 400ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 882/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 50/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 12 de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa'. ". Inteiro teor
21/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 557/2019, pela Deputadoa Delegado Waldir PSL, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 881, de 2019, ao Projeto de Lei nº 882, de 2019". Inteiro teor
13/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10372/2018.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 271. Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 557/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 557/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 881/2019 e n. 882/2019 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 946/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 882/2019". Inteiro teor
02/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 946/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 946/2019. Publique-se. Oficie-se.".
02/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1042/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 882/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa". Inteiro teor
16/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1042/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 1.042/2019. Publique-se. Oficie-se."
30/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 669/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente dos Projetos listados". Inteiro teor
04/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 – 17h57 – 400ª Sessão). Desapensação automática deste do PL 10.372, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 - 17h57 - 400ª Sessão).