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PL 794/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Roberto Pessoa - PSDB/CE

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, noventa dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2019 Apense-se à(ao) PL-8274/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 8274/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 794/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que: "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, noventa dias". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8274/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
13/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 347. Inteiro teor
20/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8274/2017
15/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 8274/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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