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PL 792/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 9896/2018

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Pessoa - PSDB/CE

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 7.210 de 1984 e 8.072 de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2019	Apense-se à(ao) PL-9896/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 792/2019 ( 12 )

PL 1439/2019

PL 1439/2019

Autor: Benes Leocádio

Ementa: Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.
, PL 4552/2019

PL 4552/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
, PL 4556/2019 (2)

PL 4556/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.
, PL 2276/2020

PL 2276/2020

Autor: Weliton Prado

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos.
, PL 5256/2023

PL 5256/2023

Autor: Coronel Assis

Ementa: Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados.
, PL 1360/2023

PL 1360/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar o cumprimento integral da pena.
, PL 1692/2023 (1)

PL 1692/2023

Autor: André Fernandes

Ementa: Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir a progressão do regime de pena, e altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o direito a remição da pena.
, PL 407/2024

PL 407/2024

Autor: Helio Lopes

Ementa: Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.
, PL 3811/2023

PL 3811/2023

Autor: Marcos Pollon

Ementa: Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
, PL 5351/2023

PL 5351/2023

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
, PL 5829/2023

PL 5829/2023

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências.
, PL 1170/2024

PL 1170/2024

Autor: Rosana Valle

Ementa: Altera o artigo 112 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para definir uma progressão de regime mais gravosa para a prática de crimes hediondos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 792/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que: "Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional". Inteiro teor
20/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-9896/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 228. Inteiro teor
21/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1439/2019. Inteiro teor
29/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4552/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4556/2019. Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1360/2023. Inteiro teor
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2023. Inteiro teor
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3811/2023. Inteiro teor
09/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5351/2023. Inteiro teor
21/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5829/2023. Inteiro teor
16/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1170/2024. Inteiro teor
18/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.