PL 4146/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8930/1994
Origem: MSC 571/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/09/1993
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Dados Complementares:
CARACTERIZANDO CHACINA REALIZADA POR ESQUADRÃO DA MORTE COMO CRIME HEDIONDO.
PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRAMITAR COMO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR , CHAMADO "DANIELA PEREZ OU GLORIA PEREZ".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/09/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8930/94. DOFC 07 09 94 PAG 13469 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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07/10/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/1994 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1994 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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