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PL 197/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2019	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019)	08/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/09/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 197/2019 ( 1 )

PL 3495/2020

PL 3495/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: "Dispõe a imunidade tributária das religiões afro brasileiras e dá outras providências".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 197/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social. ". Inteiro teor
14/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 63. Inteiro teor
15/02/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
03/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
05/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019)
16/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3495/2020. Inteiro teor
28/09/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.