PL 203/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7938/2017
Identificação da Proposição
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/09/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.057/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.057/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 203/2019 ao Projeto de Lei n. 7.938/2017. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) | 09/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7938/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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19/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/06/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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18/06/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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