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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Alfredo Kaefer - PP/PR

Apresentação
19/12/2018

Ementa
Inclui no rol de crimes hediondos os crimes de contrabando de cigarros e de roubo de cargas.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 11235/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), que: "Inclui no rol de crimes hediondos os crimes de contrabando de cigarros e de roubo de cargas. ". Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
10/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
06/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/19 PÁG 647. Inteiro teor

PL 11235/2018