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MPV 864/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/12/2018

Ementa
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/12/2018 a 24/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/02/2019.
Senado Federal: 25/02/2019 a 10/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/03/2019 a 13/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2019.
Congresso Nacional: 18/12/2018 a 28/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/12/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/12/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/12/2018 a 24/12/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 24/02/2019.
    Senado Federal: 25/02/2019 a 10/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/03/2019 a 13/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2019.
    Congresso Nacional: 18/12/2018 a 28/03/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 647-CN, de 24/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 64-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 11, de 19/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 864, de 17/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 20/03/19, Seção 1, Página 1.
29/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 33, de 28/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 864, de 2018, no dia 27 de maio do corrente ano (DOU de 29/05/19 - Seção 1 - pág. 1)
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 241-CN, de 18/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 864, de 2018, que expirou em 27/05/2019
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 488-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 864, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.