Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 11022/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Identificação da Proposição

Autor
Clarissa Garotinho - PROS/RJ

Apresentação
21/11/2018

Ementa
Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2019	Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.022/2018: CMULHER, CCTCI, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.022/2018: CMULHER, CCTCI, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]
24/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Aprovado o Parecer.
15/09/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Aprovado o Parecer.
29/09/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)	25/08/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação. Inteiro teor 15/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	10/06/2021 - Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação. Inteiro teor 24/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 11022/2018, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde". Inteiro teor
27/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/11/2018	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
27/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 452 COL 01. Inteiro teor
28/11/2018	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
29/11/2018	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2018)
11/12/2018	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luiza Erundina, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2019. Inteiro teor
02/04/2019	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
03/04/2019	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2790/2019, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.022/2018: CMULHER, CCTCI, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor
19/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 224/19 à CCTCI solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/11/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
28/11/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
29/11/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
29/03/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação. Inteiro teor
20/05/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
10/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação. Inteiro teor
17/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora.
24/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL). Aprovado o Parecer.
24/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
24/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/06/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
24/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 375, Letra A. Inteiro teor
30/06/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
25/08/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
15/09/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.
22/09/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
29/09/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
30/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 326, Letra B. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

mais notícias

15/09/2021 - 09h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes
24/06/2021 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes
17/06/2021 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes