PL 11022/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
21/11/2018
Ementa
Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/11/2019 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.022/2018: CMULHER, CCTCI, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.022/2018: CMULHER, CCTCI, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
24/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
15/09/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado o Parecer. |
29/09/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
25/08/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
15/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
10/06/2021
- Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação.
Inteiro
teor
24/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2018 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2018 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/11/2018 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/12/2018 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/04/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/04/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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28/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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29/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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29/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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20/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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17/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/08/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/09/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/09/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/09/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
- 17/09/2021
- 25/06/2021
Comissão aprova inclusão em bases curriculares de campo para declaração de licença-maternidade
- 21/06/2021
Sessões e Reuniões
- 15/09/2021 - 09h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/06/2021 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/06/2021 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)