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PL 4092/1993
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PP/SP

Apresentação
26/08/1993

Ementa
ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE AS IMPORTANCIAS PAGAS POR PESSOAS JURIDICAS A PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

Dados Complementares:
FIXANDO A ALIQUOTA DE 0,875 (ZERO VIRGULA OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) POR CENTO PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, DE TRANSPORTE DE CARGA, DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILANCIA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA; DOIS POR CENTO PARA SEVIÇOS EM GERAL, INCLUSIVE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; TRES POR CENTO PARA SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 27 08 93 PAG 17455 COL 02.
26/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 10 93 PAG 21598 COL 01. Inteiro teor
21/09/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 09 93. DCN1 18 09 93 PAG 19936 COL 01.
  • RELATOR DEP FLAVIO ROCHA. DCN1 22 09 93 PAG 20325 COL 01.
28/09/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/11/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FLAVIO ROCHA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0122 COL 01.
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