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MPV 857/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/11/2018

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/11/2018 a 27/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/12/2018.
Senado Federal: 19/12/2018 a 13/02/2019**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2019 a 16/02/2019**.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2019**.
Congresso Nacional: 21/11/2018 a 03/03/2019**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2019

** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 19/12/2018 a 11/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/02/2019 a 14/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/02/2019.
Congresso Nacional: 21/11/2018 a 01/03/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 21/11/2018
Prazo para Emendas à Medida Provisória de 22/11/2018 a 27/11/2018. 22/11/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2019 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/11/2018

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/11/2018 a 27/11/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 18/12/2018.
    Senado Federal: 19/12/2018 a 13/02/2019**.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2019 a 16/02/2019**.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2019**.
    Congresso Nacional: 21/11/2018 a 03/03/2019**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2019

    ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
    Senado Federal: 19/12/2018 a 11/02/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/02/2019 a 14/02/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/02/2019.
    Congresso Nacional: 21/11/2018 a 01/03/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/11/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas à Medida Provisória de 22/11/2018 a 27/11/2018.
22/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 559-CN, de 22/11/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/11/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada, às fls. 9 a 12 , Nota Técnica de nº 44/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • CRONOGRAMA ALTERADO em virtude do calendário atualizado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional e informado a CMO através do recebimento de e-mail em 26.11.2018. Inteiro teor
28/11/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
  • Anexadas as folhas de nºs 13 e 14, referentes as designações do relator e relator revisor, o Senador Romero Jucá e o Deputado Afonso Florence respectivamente em 28.11.2018.
13/12/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada à fl. 16, Of. n. 1307/2018/SGM/P, de 12.12.2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, em que informa ao Presidente Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Mário Negromonte Júnior, que o termo final para recebimento da MPV n. 857/2018 pela Câmara dos Deputados é o dia 08 de abril de 2019.
30/11/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada à fl. 15, Of. nº 559(CN), de 22.11.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Eunício Oliveira, em que informa ao Presidente da Câmara do Deputados a publicação da MPV nº 857/2018 no DOU de 21.11.2018, o encaminhamento da matéria à CMO, bem como informações sobre o calendário de tramitação e os avulsos da matéria.
31/01/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 4, de 21/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/02/19 - Seção 1 - Pág. 2).
17/04/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Mecias de Jesus e Deputado Edmilson Rodrigues respectivamente em 17/04/2019.
23/04/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Mecias de Jesus (PRB-RR)
24/04/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Mecias de Jesus Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
02/05/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN.
09/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 27, de 08/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 857, de 2018, no dia 30 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/19 - Seção 1 - pág. 1)
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 285-CN, de 18/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 857, de 2018, que expirou em 30/04/2019.
02/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 321-CN, de 02/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 857, de 2018.
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