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REQ 9244/2018 => PL 5555/2013 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
João Arruda - MDB/PR

Apresentação
13/11/2018

Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 5555/2013, que "Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
07/02/2019 Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9244/2018, pelo Deputado João Arruda (MDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 5555/2013, que 'Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)'". Inteiro teor
07/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/02/2019
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