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MPV 854/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/10/2018

Ementa
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/10/2018 a 10/10/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 31/10/2018.
Senado Federal: 01/11/2018 a 14/11/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2018 a 17/11/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2018.
Congresso Nacional: 04/10/2018 a 02/12/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/10/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/10/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 05/10/2018 a 10/10/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 31/10/2018.
    Senado Federal: 01/11/2018 a 14/11/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2018 a 17/11/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2018.
    Congresso Nacional: 04/10/2018 a 02/12/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 477-CN, de 18/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
23/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 71, de 22/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/11/18 - Seção 1 - Pág. 40).
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 47-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
21/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 12, de 20/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 854, de 2018, no dia de 3 de outubro do corrente ano (DOU de 21/03/19 - Seção 1 - pág. 2).
  • Of n. 100-CN, de 21/03/19, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 854, de 2018, que expirou em 13/03/2019.
16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 177-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 854, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.