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PL 10786/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Júlio Cesar - PSD/PI

Apresentação
04/09/2018

Ementa
Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2018	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)	04/11/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)	17/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)	02/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/04/2023	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)

Apensados

Apensados ao PL 10786/2018 ( 4 )

PL 2076/2019

PL 2076/2019

Autor: Helder Salomão

Ementa: Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 2013.
, PL 4342/2019

PL 4342/2019

Autor: Luiz Lima

Ementa: Altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar percentual dos recursos do Fundo Social para o desenvolvimento de programas e projetos na área do Esporte.
, PL 3758/2020

PL 3758/2020

Autor: Leônidas Cristino

Ementa: Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar recursos adicionais do Fundo Social aos entes federativos para cumprimento da meta 5 do Plano Nacional de Educação PNE.
, PL 2279/2021

PL 2279/2021

Autor: Luis Miranda

Ementa: Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil e da Educação Superior.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10786/2018, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental". Inteiro teor
17/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/09/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 35 COL 01. Inteiro teor
18/09/2018	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
31/10/2018	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
01/11/2018	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019. Inteiro teor
14/03/2019	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
15/03/2019	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2076/2019. Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4342/2019. Inteiro teor
09/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3758/2020. Inteiro teor
04/05/2021	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
06/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2279/2021. Inteiro teor
31/01/2023	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão
28/04/2023	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
02/05/2023	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.