MPV 849/2018
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/09/2018
Ementa
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/09/2018. Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018. Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
31/08/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/09/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/09/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
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01/09/2018 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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05/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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