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MPV 849/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/09/2018

Ementa
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/09/2018.
Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018.
Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 31/08/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/09/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/09/2018.
    Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018.
    Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 436-CN, de 05/09/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
25/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 65, de 24/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/10/18 - Seção 1 - Pág. 2).
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato nº 1, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 849, de 2018, no dia 8 de fevereiro do corrente ano (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - pág. 1)
  • Of n. 28-CN, de 14/02/19, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 849, de 2018, que expirou em 08/02/2019.
22/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 139-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 849, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
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