PEC 439/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/08/2018

Ementa
Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.

Dados Complementares:
Suprime dispositivos do ADCT que tratam do teto dos gastos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2019 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
10/03/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 439/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Proposta de Emenda a Constitucional que visa suprimir os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016". Inteiro teor
15/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/18 PÁG 21 COL 01. Inteiro teor
22/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
24/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/08/18 PÁG 160 COL 01. Inteiro teor
24/08/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/11/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 252/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO da PEC 439/2018". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-252/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
20/12/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
10/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)