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ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 6863/2017 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Laercio Oliveira - PP/SE

Apresentação
07/08/2018

Ementa
Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Inteiro teor
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