PL 10503/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 10354/2018

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2018

Ementa
Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas hipóteses em que tenham sido aplicadas a motoristas impedidos de se deslocar por participantes do movimento de caminhoneiros contra os preços do óleo diesel, ocorrido entre os dias 21 de maio e 3 de junho de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2018 Apense-se à(ao) PL-10354/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10354/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10503/2018, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas hipóteses em que tenham sido aplicadas a motoristas impedidos de se deslocar por participantes do movimento de caminhoneiros contra os preços do óleo diesel, ocorrido entre os dias 21 de maio e 3 de junho de 2018". Inteiro teor
05/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10354/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/07/2018

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
10/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 464 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. Inteiro teor
27/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10354/2018