PLN 17/2018 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13779/2018

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/07/2018

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2018 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 17/2018, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica".
20/11/2018 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE
26/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13779/2018. DOU 27/12/18 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 17/2018, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
03/07/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

05/07/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 05/07/2018 a 12/07/2018.
11/07/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
12/07/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1(uma) emenda. À SLCN para publicação da emenda. Emendas ao Projeto
17/10/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado.
20/11/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Fausto Pinato Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE Inteiro teor
  • Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 20/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Cleber Verde requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLN nº 17/2018. Aprovado.
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado FAUSTO PINATO), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi DECLARADA INADMITIDA.
20/11/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • À SLCN.
12/12/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado no Congresso Nacional
26/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13779/2018. DOU 27/12/18 PÁG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 17/10/2018 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária