Versões para impressão

EMC 1/2018 CFT => PL 516/2011 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Squassoni - PRB/SP

Apresentação
26/06/2018

Ementa
Adicione-se ao Projeto de Lei nº 516 de 22 de fevereiro de 2011, o seguinte artigo: "Art. 2º - Os arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 11.033, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - ..... Art. 15 - ..... Art. 16. Os beneficiários do REPORTO, descritos no art. 15° desta Lei, ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária, dos Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), dos Terminais de Armazenagem e Reparo de Contêineres Vazios e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2020.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CFT, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CFT, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP). Inteiro teor
  Versões para impressão