PL 4014/1984
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7643/1987

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
13/08/1984

Ementa
PROIBE A PESCA DA BALEIA NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: PROIBE A PESCA DE CETACEO NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/1987 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7643/87. DOFC 21 12 87 PAG 22079 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 08 08 84 PAG 7353 COL 01. Inteiro teor
13/08/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CAPR E CF.
13/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 08 84 PAG 7675 COL 03. Inteiro teor
03/09/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 06 10 84 PAG 11700 COL 02.
09/10/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 10 11 84 PAG 13934 COL 01.
31/10/1984

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP HARRY AMORIM. DCN1 01 11 84 PAG 13465 COL 01.
07/08/1985

CAPR ( CAPR )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES. DCN1 17 08 85 PAG 8289 COL 01.
28/08/1985

CAPR ( CAPR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES. DCN1 30 08 85 PAG 9045 COL 01.
28/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E DJALMA BOM, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 08 85 PAG 8951 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PENDENTE DE PARECERES DA CAPR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4014-A/84. DCN1 28 08 85 PAG 8829 COL 03. Inteiro teor
29/08/1985

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DELSON SCARANO, HELIO DANTAS E ITURIVAL NASCIMENTO. DCN1 22 03 86 PAG 1031 COL 03.
29/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. PARECER DA CAPR, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ LEAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CARDOSO ALVES, DARCY PASSOS, GASTONE RIGHI E FERNANDO SANTANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOACIL PEREIRA E EMENDA 02, PELO DEP DARCY PASSOS.
29/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CAPR E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 08 85 PAG 9045 COL 01. Inteiro teor
02/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CAPR E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4014-B/84. DCN1 03 09 85 PAG 9139 COL 01. Inteiro teor
03/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RAYMUNDO ASFORA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE VIANNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ LEAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS SUBEMENDAS. DCN1 04 09 85 PAG 9288 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO: DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, CAPR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4014-C/84. DCN1 04 09 85 PAG 9239 COL 01. Inteiro teor
04/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOACIL PEREIRA, DARCY PASSOS, RICARDO FIUZA, TARCISIO BURITY, JOSE GENOINO, LELIO SOUZA E GASTONE RIGHI. REJEIÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CCJ: PMDB=NÃO, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO, PCB=NÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO: PMDB=NÃO, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO, PCB=NÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AIRTON SOARES, LIDER DO PMDB: SIM=91, NÃO=158, ABSTENÇÃO=02, TOTAL=251 - REJEITADA. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO: PMDB=SIM, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=SIM, PCB=SIM. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB: SIM=152, NÃO=101, ABSTENÇÃO=02, TOTAL=255 - APROVADA. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJ.
04/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 09 85 PAG 9391 COL 01. Inteiro teor
09/09/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
10/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4014-D/84. DCN1 11 09 85 PAG 9751 COL 03. Inteiro teor
17/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 530/85. DCN1 02 10 85 PAG 11205 COL 01. Inteiro teor
18/12/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 752/87, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7643/87. DOFC 21 12 87 PAG 22079 COL 01.
13/01/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 11/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 03 88 PAG 0388 COL 03. Inteiro teor