REQ 8956/2018 => PL 5537/2016
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jose Stédile - PSB/RS
Apresentação
21/06/2018
Ementa
Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 5.537/2016, do Sr. Rômulo Gouveia, que "torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo", para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao projeto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/07/2018 | Indefiro o Requerimento n. 8. 956/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.537/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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| 04/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 04/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
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