ESB 9 PL662116 => SBT 1 PL662116 => PL 6621/2016 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP
Apresentação
18/06/2018
Ementa
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclui-se os parágrafos 6º e 7º ao Artigo 6º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, a seguinte redação:
Art.6º ...................................................................................................................
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§6º Após a manifestação apresentada pelo conselho diretor ou diretoria colegiada sobre o relatório de AIR, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentará manifestação sobre o impacto orçamentário que as alternativas propostas terão sobre o erário, inclusive possíveis efeitos tributários decorrentes da medida a ser adotada.
§7º Após a manifestação apresentada pelo conselho diretor ou diretoria colegiada sobre o relatório de AIR, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) apresentará manifestação sobre os impactos econômicos que as alternativas apresentadas terão em relação ao mercado regulado para o qual a norma regulatória se destina, mas também sobre os impactos macroeconômicos decorrentes da medida a ser adotada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/06/2018 |
Comissão Especial - PL 6621/16 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL662116
)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 9 PL662116, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/06/2018 |
Comissão Especial - PL 6621/16 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL662116 )
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