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ESB 8 PL662116 => SBT 1 PL662116 => PL 6621/2016 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: SBT 1 PL662116 => PL 6621/2016


Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP

Apresentação
18/06/2018

Ementa
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescentem-se os incisos I, II e III ao § 1º do Artigo 6º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, a seguinte redação: Art.6º ................................................................................................................... § 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada, sempre observando: I - as normas internacionais existentes sobre o tema objeto da regulação; II - a produção acadêmica nacional sobre os temas objeto de Análise; III - os estudos produzidos por instituições vinculadas aos setores impactados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2018 Comissão Especial - PL 6621/16 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL662116 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 PL662116, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2018

Comissão Especial - PL 6621/16 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL662116 )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 PL662116, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Inteiro teor