ESB 8 PL662116 => SBT 1 PL662116 => PL 6621/2016 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP
Apresentação
18/06/2018
Ementa
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Acrescentem-se os incisos I, II e III ao § 1º do Artigo 6º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, a seguinte redação:
Art.6º ...................................................................................................................
§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada, sempre observando:
I - as normas internacionais existentes sobre o tema objeto da regulação;
II - a produção acadêmica nacional sobre os temas objeto de Análise;
III - os estudos produzidos por instituições vinculadas aos setores impactados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/06/2018 |
Comissão Especial - PL 6621/16 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL662116
)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 PL662116, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/06/2018 |
Comissão Especial - PL 6621/16 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL662116 )
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