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PL 3993/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5218/1967


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/11/1966

Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.024.000.000 AO MINISTERIO DA SAUDE, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DEFINITIVO DOS SEUS FUNCIONARIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/01/1967 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5218/67. DOFC 18 01 67.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 26 11 66 PAG 6880 COL 01. Inteiro teor
28/11/1966

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO: 28 A 30/11/66.
14/12/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO.
    DCN1 161266PÁG 7262 COL 02. Inteiro teor
15/12/1966

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PASSOS PORTO.
    DCN1 23 01 67 PÁG 328 COL 02. Inteiro teor
17/12/1966

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALAM, COMO RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, OS DEPS: DJALMA MARINHO, PELA CCJ, PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; ELIAS CARMO, PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, PARECER FAVORÁVEL; E GERALDO FREIRE, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, PARECER FAVORÁVEL.
    PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS,
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 18 12 66 PÁG 7332 COL 01. Inteiro teor
19/12/1966

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 20 12 66 PÁG 7375 COL 04. Inteiro teor
20/12/1966

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP WALTER BAPTISTA.
    DCN1 08 01 67 PÁG 64 COL 03. Inteiro teor
20/12/1966

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3993-A/66.
    DCN1 21 12 66 PÁG 7420 COL 03. Inteiro teor
22/12/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OFÍCIO 2608/67.
    DCN1 23 01 67 PÁG 330 COL 04. Inteiro teor
13/01/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 129/67, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E REMESSA À SANÇÃO.
16/01/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5218/67. DOFC 18 01 67.
26/01/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 491/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
    DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 01. Inteiro teor
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