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MPV 839/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/06/2018 COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 198 (cento e noventa e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 198 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/05/2018

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
    Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
    Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/05/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Prazo prorrogado para Emendas à Medida Provisória até o dia 7/6/2018.
04/06/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Republicação de anexo no DOU de 01/06/18, Seção 1 - Pág. 2
05/06/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Prazo prorrogado para Emendas à Medida Provisória até o dia 7/6/2018.
06/06/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Anexada, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle em 5.5.2018. Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 314-CN, de 06/6/18, que comunica encaminhamento da MPV 839/18 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação
07/06/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 198 (cento e noventa e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas. Inteiro teor
20/06/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) e o Relator Revisor, Sen. Wellington Fagundes.
10/07/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Recebido Of. nº 172/2018, de 4.6.2018, do Líder do Partido da República, Deputado José Rocha, solicitando a indicação do Deputado Aelton Freitas para relatar a MPV 839/2018.
12/07/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • - Anexado à folha nº 524, Of.DAAA/021/18, assinado pelo Diretor do Instituto de Física da USP - IFUSP, Prof. Marcos Nogueira Martins, dirigido ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício de Oliveira, informando que a Congregação do Instituto de Física, em sua 541º Sessão Extraordinária, apreciou e deliberou apoio à Moção do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que solicita veto à Medida Provisória 839/2018.
    - Anexado à folha 527, Ofício nº 584/2018-GP, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, dirigido ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício de Oliveira, encaminhando Requerimento nº 172/2018, de autoria do Vereador Celino Fertrin e pares, aprovado em Sessão Ordinária, o qual solicita apoio à rejeição da Medida Provisória 839/2018.
09/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 47, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2). Inteiro teor
11/09/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Anexado às folhas de nºs 535 a 540, do Sr. Pedro Affonso Duarte Hartung, Coordenador do Prioridade Absoluta, de 11.9.2018, solicita a rejeição da Medida Provisória nº 839/2018. Cópia encaminhada para o relator da matéria, Deputado Milton Monti.
11/10/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encaminhado à SLCN.
15/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 62, de 11/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 839, de 2018, no dia 11 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/18 - Seção 1 - pág. 2)
18/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 468-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 839, de 2018, que expirou em 10/10/2018.
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 590-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 839, de 2018.