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MPV 838/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13723/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13723/2018. DOU 05/10/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 558/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 02.
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 483/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 838/18 (PLV 23/18)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/05/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
    Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
    Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 313-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Arnaldo Jardim.
19/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleito Presidente da Comissão o Senador Dário Berger
08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 408/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 838/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 302/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 838/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 838/2018, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 23, de 2018, da Comissão Mista da MPV 838/2018, que Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2018.
09/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 46, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2).
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
09/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 94 COL 01. Inteiro teor
04/09/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 408/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 838/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2018 - 9h31 - 203ª Sessão).
04/09/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 838 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 838-A/2018 - PLV 23/2018).
04/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.015/18/SGM-P. Inteiro teor
17/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 443/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
04/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13723/2018. DOU 05/10/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 558/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 02.
19/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 483/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 838/18 (PLV 23/18) Inteiro teor
11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 587-CN, de 11/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 838, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.