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PL 10331/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13819/2019

Identificação da Proposição

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/06/2018	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 253/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.331/2018. Resultado: mantido o veto parcial.
26/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13819/2019. DOU 29/04/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 152/19-PE). Razões do veto: DOU 29/04/19 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10331/2018, pelo Deputado Osmar Terra, que: "Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998". Inteiro teor
06/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/18 PÁG 413 COL 01. Inteiro teor
07/06/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
21/06/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 47/2019, pelo Deputado Osmar Terra, que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 927/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 10.331, de 2018. ". Inteiro teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 927/2019 => PL 10331/2018. Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 10.331, de 2018.
27/03/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/03/2019	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Célio Moura (PT-TO). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 10.331, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 10.331-A/2018).
29/03/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
29/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 190/2019/SGM-P. Inteiro teor
09/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 157/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
26/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13819/2019. DOU 29/04/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 152/19-PE). Razões do veto: DOU 29/04/19 PÁG 01 COL 02.
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 167/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.331/2018. Inteiro teor
18/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 253/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.331/2018. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor