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MPV 835/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/18

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 29/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/05/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
    Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
    Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/18

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 310-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
09/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 43, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2).
15/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado Ato n. 60, de 11/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 835, de 2018, no dia 10 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/18 - Seção 1 - pág. 2)
18/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 460-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 835, de 2018, que expirou em 10/10/2018.
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 592-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 835, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
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