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MPV 831/2018 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13713/2018

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/07/2018	Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/06/2018. Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018. Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	27/05/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
24/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/2018	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/05/2018	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/06/2018. Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018. Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n. 281-CN, de 29/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes
11/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2018.
12/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 39, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).
17/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 286/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 831/2018, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018. Inteiro teor Recebido o PLV nº 22, de 2018, da Comissão Mista da MPV 831/2018, que Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.. Inteiro teor
19/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
01/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 212 COL 01. Inteiro teor
07/08/2018	Plenário ( PLEN ) Leitura do recebimento do Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
07/08/2018	Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Encerrada a discussão Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 831, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2018, ressalvado o destaque. Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da emenda nº 8 - DTQ 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 831-A/2018 - PLV 22/2018).
07/08/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pedro Fernandes Inteiro teor
08/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 884/18/SGM-P. Inteiro teor
09/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 407/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
24/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03.
10/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
31/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 513-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 831, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.