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SBT-A 1 CSSF => PL 8446/2017 Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Seguridade Social e Família

Apresentação
28/05/2018

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na assistência social.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2018 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor