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PDC 954/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PRB/SP

Apresentação
23/05/2018

Ementa
Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que "Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE) 01/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação. Inteiro teor

03/12/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 954/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que 'Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência', para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 116 COL 01. Inteiro teor
11/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8999/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PDC nº 954/2018, que 'Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que 'Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência', para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial'". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. Inteiro teor
15/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
02/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
05/06/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
12/09/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
01/04/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Bruno Farias, pela Deputada Carla Dickson.
  • Aprovado o Parecer.
03/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra A.
04/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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