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REQ 8657/2018 => PL 4533/2012 Inteiro teor
Requerimento de Desapensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
16/05/2018

Ementa
Requer a V. Exa. nos termos do artigo 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instituição de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao PL 3474/2015, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências. Requer seja desapensado o PL 3474/2015, institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências, do PL 4533/2012, que altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2018 Nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicado o Requerimento n. 8.657/2018, no que se refere ao pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 3.474/2015 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, tendo em vista que os projetos já se encontram desapensados. Indefiro o pedido de criação de Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.474/2015, com fundamento no art. 34, II, do RICD, uma vez que a matéria versada no bloco que a proposição integra não é de competência de mais de três Comissões de mérito. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8657/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a V. Exa. nos termos do artigo 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instituição de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao PL 3474/2015, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências. Requer seja desapensado o PL 3474/2015, institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências, do PL 4533/2012, que altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)". Inteiro teor
19/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicado o Requerimento n. 8.657/2018, no que se refere ao pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 3.474/2015 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, tendo em vista que os projetos já se encontram desapensados. Indefiro o pedido de criação de Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.474/2015, com fundamento no art. 34, II, do RICD, uma vez que a matéria versada no bloco que a proposição integra não é de competência de mais de três Comissões de mérito. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor
19/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2018
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.
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