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MPV 828/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2018

Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/05/2018 a 06/05/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/05/2018.
Senado Federal: 28/05/2018 a 10/06/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2018 a 13/06/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2018.
Congresso Nacional: 30/04/2018 a 28/06/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/18

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 29/04/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/04/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/05/2018 a 06/05/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/05/2018.
    Senado Federal: 28/05/2018 a 10/06/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2018 a 13/06/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2018.
    Congresso Nacional: 30/04/2018 a 28/06/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/18

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 252-CN, de 09/05/18, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 828, de 2018, e informa o calendário para sua tramitação.
21/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 33, de 20/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/06/18 - Seção 1 - Pág. 1).
10/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Perdeu a eficácia
18/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 447-CN, de 18/09/18, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 828, de 2018, que expirou em 10/09/2018.
14/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 524-CN, de 14/11/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 828, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
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