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REQ 8503/2018 => PLP 488/2018 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Domingos Sávio - PSDB/MG

Apresentação
25/04/2018

Ementa
Solicita que a Comissão de Viação e Transportes seja incluída na tramitação do PLP 488/2018, de autoria do Deputado Renato Molling (PP/RS), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2018 Indefiro o Requerimento n. 8.503/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes, delimitado no inciso XX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8503/2018, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Solicita que a Comissão de Viação e Transportes seja incluída na tramitação do PLP 488/2018, de autoria do Deputado Renato Molling (PP/RS), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro". Inteiro teor
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 8.503/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes, delimitado no inciso XX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor
08/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/05/2018
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