PL 10107/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13787/18

Origem: PLS 167/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR

Apresentação
25/04/2018

Ementa
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2018 Apense-se à(ao) PL-4212/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13787/18. DOU 28/12/18 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 503/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014, de autoria do Senador Roberto Requião, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente". Inteiro teor
25/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10107/2018, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.

    ". Inteiro teor
07/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4212/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 412 COL 01. Inteiro teor
21/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9276/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 10.107, de 2018, que dispõe sobre a digitalizaço e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.
    ". Inteiro teor
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 10.107, de 2018, que dispõe sobre a digitalizaço e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.
05/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
    Discussão em turno único.
    Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    Encerrada a discussão
    Votação em turno único.
    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    Votação do destaque da bancada do MDB, que solicita preferência para votação do PL 10.107/2018, apensado, preferencialmente ao PL 4.212/2001- DTQ 1.
    Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
    Aprovada a preferência.
    Aprovado o Projeto de Lei 10.107, de 2018.
    Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 6º do PL 10.107/2018 e, por dependência, dos §§ 2º, 3º e 4º, transformando o § 1º em caput, art. 6º e o §5º em parágrafo único - DTQ 2.
    Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
    Votação da Emenda de Redação nº 1.
    Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
    A Matéria vai à Sanção (PL 10.107-A/2018). Inteiro teor
05/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 4212/2001, principal, em face da aprovação deste em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 9h31 - 255ª Sessão).
11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 30/18. Inteiro teor
27/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13787/18. DOU 28/12/18 PÁG 03 COL 01.
28/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 785/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018". Inteiro teor
29/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 9/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor