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PL 3923/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8408/1992

Origem: PLS 146/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Francisco Rollemberg - PMDB/SE

Apresentação
18/10/1989

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.

Dados Complementares:
REDUZINDO PARA UM ANO O PRAZO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSÃO DO DIVORCIO E A POSSIBILIDADE DA MULHER RETOMAR O NOME DE SOLTEIRA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/02/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8408/92. DOFC 14 02 92 PAG 1821 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO A MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11760 COL 03. ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 DE 19 10 89). DCN1 07 04 90 PAG 2693 COL 02. Inteiro teor
18/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
30/03/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02. Inteiro teor
06/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90, POR 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03. Inteiro teor
15/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JOSE DIRCEU.
07/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANISFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
25/11/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3923-A/89). DCN1 26 11 91 PAG 24289 COL 02. Inteiro teor
02/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 03 A 11 12 91. DCN1 28 11 91 PAG 24808 COL 01. Inteiro teor
23/01/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, A MATERIA E ENVIADA A SANÇÃO, COM DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO.
  • OF PS-GSE 13/92, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 01/92.
13/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-004/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 8408/92. DOFC 14 02 92 PAG 1821 COL 01.
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