SBT 4 CTASP => PL 5492/2016
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Sabino - AVANTE/CE
Apresentação
06/04/2018
Ementa
Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, Policiais Legislativos Federais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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