PL 3909/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8669/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
José Serra - PSDB/SP
Apresentação
15/06/1993
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Dados Complementares:
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 O PRAZO NO QUAL OS TRABALHADORES DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA, ESTÃO DISPENSADOS DE COMPROVAÇÃO DO CRITERIO DE HABILITAÇÃO, COM O FIM DE OBTENÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8669/93. DOFC 01 07 93 PAG 8929 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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