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PL 3909/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8669/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Serra - PSDB/SP

Apresentação
15/06/1993

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 O PRAZO NO QUAL OS TRABALHADORES DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA, ESTÃO DISPENSADOS DE COMPROVAÇÃO DO CRITERIO DE HABILITAÇÃO, COM O FIM DE OBTENÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8669/93. DOFC 01 07 93 PAG 8929 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 16 06 93 PAG 12608 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS SALOMÃO, LIDER DO PDT; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; ONAIREVES MOURA, NA NA QUALIDADE DE LIDER DO PSD; ELISIO CURVO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E LUIZ PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 16 06 93 PAG 12611 COL 02. Inteiro teor
16/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE SERRA, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE OS DEMAIS ITENS DA PAUTA. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
22/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3909-A/93. DCN1 23 06 93 PAG 13320 COL 02. Inteiro teor
23/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/228/93.
30/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8669/93. DOFC 01 07 93 PAG 8929 COL 01.
06/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 478/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.
16/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 93 PAG 16553 COL 02. Inteiro teor
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