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MPV 824/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13702/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/03/2018

Ementa
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Dados Complementares:
Trata da inaplicabilidade de penalidade de retomada pelo Poder Público da unidade parcelar de agricultor irrigante notificado por pendências, caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que concederam o crédito ao agricultor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2018 a 02/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/04/2018.
Senado Federal: 24/04/2018 a 07/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2018 a 10/05/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2018.
Congresso Nacional: 27/03/2018 a 25/05/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 26/03/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2018 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 824-A/2018) - PLV 15/2018).
06/08/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13702/2018. DOU 07/08/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 420/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/03/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/03/2018 a 02/04/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 23/04/2018.
    Senado Federal: 24/04/2018 a 07/05/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2018 a 10/05/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2018.
    Congresso Nacional: 27/03/2018 a 25/05/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 172-CN, de 03/04/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
16/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 27, de 15/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/05/18 - Seção 1 - Pág. 2).
  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Claudio Cajado e designado Relator o Senador Eduardo Amorim
29/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2018.
30/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 153/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 824/2018, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 15, de 2018, da Comissão Mista da MPV 824/2018, que Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.. Inteiro teor
04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

04/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2018.
04/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/07/2018 - 18h03 - 174ª Sessão).
04/07/2018

Plenário ( PLEN ) - 22:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/07/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Medida Provisória 824/18, sobre a Projeto de Lei de Conversão oferecido à referida Medida Provisória - DTQ 4.
  • Rejeitado o destaque.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 824 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do §2º, do art. 22, da Lei 12.787/2013, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 824-A/2018) - PLV 15/2018).
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 827/18/SGM-P. Inteiro teor
19/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 380/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
06/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13702/2018. DOU 07/08/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 420/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 02.
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 423/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 824/18 (PLv 15/18).
18/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 463-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 824, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 503/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 15, de 2018, oriundo da MPV 824, de 2018.
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