ESB 15 PL313915 => SBT 1 PL313915 => PL 3139/2015
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
George Hilton - PSB/MG
Apresentação
26/03/2018
Ementa
Dê-se ao parágrafo único e incisos do artigo 107-A, do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação:
"CAPÍTULO IX-A
Das Entidades de Autogestão
Art. 107-A. ......
Parágrafo único. Para obter a autorização para operar, as entidades de autogestão de auxilio mútuo de que trata o caput deste artigo devem satisfazer aos seguintes requisitos, além de outros que venham a ser estabelecidos pelo CNSP sempre em conjunto com as comissões consultivas das entidades de autogestão, no exercício de suas atribuições:
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/03/2018 |
Comissão Especial sobre Seguros Privados (PLP 519/18) ( PLP51918 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/03/2018 |
Comissão Especial sobre Seguros Privados (PLP 519/18) ( PLP51918 )
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