ESB 12 PL313915 => SBT 1 PL313915 => PL 3139/2015
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
George Hilton - PSB/MG
Apresentação
26/03/2018
Ementa
Dê-se ao artigo 122 do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação:
"Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro bem como os arranjos contratuais a eles equiparados, não se excluindo a possibilidade de indicações realizadas exclusivamente por associados participantes das entidades de autogestão, na forma deste Decreto-Lei, firmados entre as instituições operadoras do Sistema Nacional de Seguros Privados e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/03/2018 |
Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/03/2018 |
Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )
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