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PPP 2 CCJC => PL 5272/2016 Inteiro teor
Parecer Proferido em Plenário


Situação:

Acessóri o de: PL 5272/2016


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
20/03/2018

Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

        

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Data Andamento
20/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor