MPV 823/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/03/2018

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Trata de recursos para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas vindas da Venezuela.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/03/2018 a 18/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/04/2018.
Senado Federal: 09/04/2018 a 22/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/04/2018 a 25/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2018.
Congresso Nacional: 12/03/2018 a 10/05/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/03/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/03/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/03/2018 a 18/03/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 08/04/2018.
    Senado Federal: 09/04/2018 a 22/04/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/04/2018 a 25/04/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2018.
    Congresso Nacional: 12/03/2018 a 10/05/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/03/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Prazo para Emendas a Medida Provisória de 13 a 18/03/2018.
  • CRONOGRAMA Inteiro teor
13/03/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Designada Relatora a Deputada Laura Carneiro e Relator Revisor o Senador Benedito de Lira.
18/03/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Laura Carneiro
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
21/03/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018. Inteiro teor
28/03/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, a Deputada Laura Carneiro, de ser a relatora da matéria.
03/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 26, de 02/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/18 - Seção 1 - Pág. 1). Inteiro teor
12/06/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Foi desigado o Deputado Cleber Verde como Relator ad hoc.
  • Aprovado.
13/06/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Designado Relator o Dep. José Priante e Relator Revisor, o Senador Romero Jucá.
29/06/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. José Priante Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
04/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 364/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 823/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 127/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 823/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 5, de 2018-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
05/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 31 COL 01. Inteiro teor
10/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of.nº 820/18/SGM-P, de 10/07/18, encaminha ao Congresso Nacional o processado da Medida provisória 823, de 2018 (Perda de eficácia). Inteiro teor
10/07/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Anexado, à fl. 32, o Ofício n. 820/18/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 823, de 2018, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
    À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
10/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 371-CN, de 10/07/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 823, de 2018, que expirou em 09/07/2018.
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado Ato n. 38, de 10/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 823, de 2018, no dia 9 de julho do corrente ano (DOU de 11/07/18 - Seção 1 - pág. 141)
18/07/2018

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • A Coordenação do Congresso modificou o procedimento quanto ao Projeto de Decreto Legislativo na CMO, conforme o art. 62 da Constituição Federal. As Medidas Provisórias, não apreciada, modificada ou rejeitada, ficarão os 60 dias no Congresso, caso algum parlamentar apresente Projeto de Decreto Legislativo, volta para a Comissão para apresentar um Parecer.
18/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 461-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 823, de 2018.
Sessões e Reuniões
  • 12/06/2018 - 11h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2018 - 11h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária