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REQ 8216/2018 => PLP 137/2015 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marinha Raupp - PMDB/RO

Apresentação
08/03/2018

Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2018 Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se. Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se. Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8216/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'". Inteiro teor
09/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se. Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor
15/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/05/2018
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